DECRETO Nº 9.242, DE 12 DE JULHO DE 1884

EMENTA: Revalida a concessão feita pelo Decreto n. 8124, de 28 de Maio de 1881, a Francisco Teixeira de Souza Alves, para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar de canna na freguezia de Campo Grande, municipio neutro; marca os prazos dentro dos quaes deverão ser observadas as exigencias legaes; declara que o Regulamento de 24 de Dezembro de 1881 nada tem de applicavel á mesma concessão quanto ao que ao refere a garantia de juros, o substitue a clausula 4ª das que baixaram com o referido decreto.