Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.238, DE 28 DE JUNHO DE 1884

EMENTA: Approva as instrucções para a celebração dos contratos de navegação subvencionada pelo Estado.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1884, Página 296 Vol. 1 pt.II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CONTRATO - Navegação - Normas - Aprovação