Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.234, DE 28 DE JUNHO DE 1884

EMENTA: Promulga o tratado de amizade, commercio e navegação concluido entre o Brazil e a Republica do Paraguay em 7 de Junho de 1883.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1884, Página 276 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRATADO - Comércio - Navegação - Brasil - Paraguai - Promulgação