Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.190, DE 19 DE ABRIL DE 1884

EMENTA: Altera o § 7º da clausula 4ª do Decreto n. 7007 de 24 de Agosto de 1878.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1884, Página 163 Vol. 1 pt.II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

DECRETO FEDERAL - Alteração
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