Legislação Informatizada - DECRETO Nº 9.188, DE 19 DE ABRIL DE 1884 - Publicação Original
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DECRETO Nº 9.188, DE 19 DE ABRIL DE 1884
Autoriza a alteração do contrato approvado pelo Decreto n. 7123 de 4 de Janeiro de 1879.
Attendendo ao que Me requereu Antonio Ulysses de Carvalho e á vista dos documentos que juntou á sua petição, Hei por bem Autorizar a alteração do contrato approvado pelo Decreto n. 7123 de 4 de Janeiro de 1879, para o fim de tornar o requerente unico responsavel pela execução do dito contrato, subrogando-o nos direitos e obrigações do socio fallecido José Maria Gonçalves Pereira.
Affonso Augusto Moreira Penna, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em 19 de Abril de 1884, 63º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Affonso Augusto Moreira Penna.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1884, Página 106 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)