Considerando que a Western and Brasilian Telegraph Company, limited não assentou, dentro do prazo que lhe foi marcado na clausula 6ª, das que baixaram com o Decreto n. 7814 de 31 de Agosto de 1880, a linha telegraphica submarina destinada a ligar a cidade de Belém, na Provincia do Pará, á Guyana Franceza, Hei por bem Declarar caduca a concessão que para esse fim lhe foi feita pelo referido decreto.

    Affonso Augusto Moreira Penna, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 12 de Abril de 1884, 63º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Affonso Augusto Moreira Penna.