Hei por bem, para execução da Lei n. 2395 de 10 de Setembro de 1873 e Decreto n. 5573 de 21 de Março de 1874, Decretar o seguinte:

    Art. 1º E' creado na comarca de Viamão, na Provincia do Rio Grande do Sul, um Commando Superior de Guardas Nacionaes, que se comporá dos corpos de cavallaria ns. 3 e 4 e das 3ª e 4ª secções de batalhão da reserva, já organizados e que para este fim são desligados do Commando Superior da comarca de Porto Alegre.

    Art. 2º O Commando Superior da comarca de Porto Alegre se formará dos corpos de cavallaria ns. 1 e 2, do 1º batalhão de infantaria do serviço activo, do 1º batalhão da reserva e das secções de batalhão destes serviços ns. 1 e 2, todos já organizados no territorio da dita comarca.

    Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrario.

    Francisco Prisco de Souza Paraizo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 22 de Março de 1884, 63º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Francisco Prisco de Souza Paraizo.