Hei por bem, para execução da Lei n. 2395 de 10 de Setembro de 1873 e Decreto n. 5573 de 21 de Março de 1874, Decretar o seguinte:

    Art. 1º E' creado na comarca de Sant'Anna, da Provincia do Ceará, um Commando Superior de Guardas Nacionaes, que se comporá de um corpo de cavallaria com dous esquadrões e a designação de 5º, de dous batalhões de infantaria do serviço activo, com oito companhias cada um e as designações de 46º e 47º, de um batalhão da reserva com seis companhias e a designação de 14º, e de uma secção de batalhão desse serviço, com quatro companhias e a designação de 11ª.

    Art. 2º Os referidos corpos serão organizados:

    O 5º corpo de cavallaria, o 46º batalhão de infantaria e a 11ª secção de batalhão da reserva, na freguezia de Sant'Anna;

    O 47º batalhão de infantaria e o 14º da reserva, na freguezia de Acarahú.

    Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrario.

    Francisco Prisco de Souza Paraízo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido é faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 22 de Março de 1884, 63º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Francisco Prisco de Souza Paraizo.