Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.167, DE 22 DE MARÇO DE 1884

EMENTA: Promulga o accôrdo relativo aos paragraphos 9º e 10º do accôrdo sobre extradição de criminosos, concluido entre o Imperio do Brasil e a Republica Oriental do Uruguay em 25 de Novembro de 1878.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1884, Página 89 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ACORDO INTERNACIONAL - Brasil - Uruguai - Extradição - Criminoso - Promulgação