Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.164, DE 15 DE MARÇO DE 1884
EMENTA: Declara de utilidade publica a desapropriação do terreno contiguo ao Paço Municipal.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1884, Página 86 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
UTILIDADE PÚBLICA - Desapropriação - Terreno - Construção - Tribunal do Juri - Capital Federal, RJ