Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.162, DE 8 DE MARÇO DE 1884

EMENTA: Regula a execução do atr. 4°, § 3º, da Lei n. 598 de 14 de Setembro de 1850 na parte relativa às casas e aos estabelecimentos não comprehendidos no Decreto n. 9081 de 15 de Dezembro de 1883.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1884, Página 83 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DECRETO FEDERAL - Regulamentação
SANEAMENTO URBANO - Capital Federal, RJ