Hei por bem, para execução da Lei n. 2395 de 10 de Setembro de 1873 e Decreto n. 5573 de 21 de Março de 1874, Decretar o seguinte:

    Art. 1º E' creado na comarca de Baturité, na Provincia do Ceará, um Commando Superior de Guardas Nacionaes, que se comporá de tres batalhões de infantaria do serviço activo, com oito companhias cada um e as designações de 16º, 17º e 18º, e de um batalhão da reserva, com seis companhias e a designação de 8º.

    Art. 2º Os referidos corpos serão organizados nas freguezias de Baturité e Nossa Senhora da Conceição, da referida comarca.

    Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrario.

    Francisco Prisco de Souza Paraizo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 16 de Fevereiro de 1884, 63º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Francisco Prisco de Souza Paraizo.