Legislação Informatizada - DECRETO Nº 9.130, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1884 - Publicação Original

Veja também:

DECRETO Nº 9.130, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1884

Revalida a concessão feita por Decreto n. 9020, de 22 de Setembro de 1883 á companhia que organizasse João Pinto Ferreira Leite; dispensa o concessionario de prestar no Thesouro Nacional a caução exigida no mesmo decreto, e fixa o prazo dentro do qual deverá estar organizada a, companhia.

    Attendendo ao que Me requereu João Pinto Ferreira Leite, Hei por bem, não só Revalidar a concessão, que, por Decreto n. 9020, de 22 de Setembro do anno proximo passado, foi feita á companhia, que organizasse, dos favores mencionados no Regulamento de 24 de Dezembro de 1881, com excepção do de garantia ou fiança de juros, para o estabelecimento de seis engenhos centraes em outros tantos municipios da Provincia do Espirito Santo, como Dispensal-o de prestar no Thesouro Nacional a caução de 5:000$, exigida no mesmo decreto, e fixar em 12 mezes, a contar de 1 de Janeiro do corrente anno, o prazo, dento do qual deverá estar organizada a companhia, ficando ao Governo livre o direito de fazer outras concessões para os mesmos municipios, e obrigando-se o concessionario a não requerer em tempo algum garantia ou fiança de juros, sob pena de caducidade da concessão.

    Affonso Augusto Moreira Penna, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 1 de Fevereiro de 1884, 63º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Affonso Augusto Moreira Penna.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1884


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1884, Página 62 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)