Hei por bem, de conformidade com a clausula 9ª das que baixaram com o Decreto n. 8021 de 5 de Março de 1881, Declarar de utilidade publica a desapropriação da estalagem situada nos terrenos adjacentes ao morro de Santo Antonio, indicada na planta que com este baixa, rubricada pelo Chefe interino da Directoria das Obras Publicas e extrahida do plano approvado pelo Decreto n. 8119 de 28 de Outubro de 1882.

    Affonso Augusto Moreira Penna, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 5 de Janeiro de 1884, 63º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Affonso Augusto Moreira Penna.