O Regente em Nome do Imperador o Senhor D' Pedro Segundo Tem sanccionado e Manda que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa:

     Art. 1º Ficão supprimidas na Lei de 20 de Outubro de mil oitocentos trinta e oito, e em cada uma das rubricas de despeza dos respectivos Ministerios, as sommas constantes da Tabella A, annexa a esta Lei.

     Art. 2º O Governo é autorisado para despender no corrente anno financeiro a quantia de réis seis mil quinhentos sessenta e dous contos setecentos e trinta mil cento setenta e tres, além da despeza fixada para o mesmo anno na Lei de vinte de Outubro de mil oitocentos trinta e oito.

     Art. 3º Este credito será dividido pelos Ministerios, na fórma prescripta na Tabella B, annexa a esta Lei, e em cada um delles exclusivamente applicada para os ramos do serviço mencionados na mesma Tabella, não podendo ter qualquer outro destino.

     Art. 4º Para supprir o deficit de réis seis mil cento e doze contos setecentos e trinta mil cento setenta e tres, no corrente anno financeiro, fica o Governo autorisado a emittir Notas á proporção que as necessidades do Thesouro o exigirem, e bem assim a contrahir um emprestimo com o cofre dos Orphãos, do Municipio da Côrte, e com quaesquer Corporações de mão morta, não excedendo o juro de seis por cento.

     Art. 5º Se durante essa emissão as Apolices subirem a oitenta, o Governo venderá quantas bastem para completar o restante do deficit, e mais as que forem precisas para resgatar uma somma de Notas igual á que já houver sido emittida em virtude do artigo antecedente.

     Art. 6º Se o Governo puder contractar fóra do Imperio um emprestimo, que mais vantajoso seja aos interesses nacionaes, do que a venda das Apolices internas na razão de oitenta, podê-lo-ha verificar na mesma importancia, ou em parte da que se lhe permitte, a respeito das Apolices internas, para o mesmo fim.

     Art. 7º O pruducto da differença entre o antigo e novo direito dos vinhos fica applicado ao resgate das notas em circulação.

     Art. 8º O Governo nomeará uma commissão de negociantes para assignar as Notas, que, na conformidade do art. 4º, tem de ser postas em circulação, e fará publicar pela imprensa a emissão circumstanciada, dando de tudo parte ao Corpo Legislativo em a proxima sessão.

     Art. 9º As novas notas, antes de entrarem na circulação, serão marcadas na Caixa da Amortização com um carimbo, que designe a data da presente Lei, abrindo-se na mesma Caixa a competente escripturação relativa tanto á emissão, como á queima das mesmas Notas.

     Art. 10. Na primeira sessão do Corpo Legislativo o Governo informará: primeiro, quaes forão os saldos em dinheiro que do anno financeiro de mil oitocentos trinta e oito a mil oitocentos trinta e nove passarão para o corrente no Thesouro em Londres, e em todas as Thesourarias: segundo, qual a divida passiva existente no fim daquelle anno, e proveniente de despezas proprias delle, com declaração da origem de que provierão terceiro, qual a somma paga nelle de conta de annos, anteriores.

     Art. 11. Fica revogado o artigo dezoito da Camara de Lei de onze de outubro de mil oitocentos trinta e sete, que autorisa o Governo a emittir bilhetes do Thesouro, e bem assim todas as Leis e disposições contrarias á presente.

     Manoel Alves Branco, do Conselho de sua Magestade o Imperador, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Publico Nacional, assim o tenha entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em vinte tres de Outubro de mil oitocentos trinta e nove, decimo oitavo da Independencia e do Imperio.

PEDRO DE ARAUJO LIMA.

Manoel Alves Branco. Francisco Ramiro de Assis Coelho.

     Transitou na Chancellaria do Imperio em vinte nove de Outubro de mil oitocentos trinta e nove.

João Carneiro de Campos.

TABELLA A

     Suppressões feitas na Lei do Orçamento do anno financeiro corrente, e a que se refere o art. 1º da Lei

Manoel Alves Branco.

TABELLA B

Distribuição do Credito supplementar e extraordinario pelos diversos Ministerios

Rio de Janeiro em 23 de Outubro de 1839.

Manoel Alves Branco.