Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.094, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1883

EMENTA: Dá regulamento para a conversão dos bens das Ordens religiosas em apolices intransferiveis da divida publica interna fundada.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 504 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação: Ordens Religiosas.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IGREJA - Autorização - Aprovação - Regulamento - Conversão - Bens - Apólice da Dívida Pública - Intransferibilidade.