Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.072, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1883

EMENTA: Manda substituir no anno de 1884 a designação feita no Decreto n. 8740 de 18 de Novembro de 1882 quanto á ordem em que os Juizes substitutos da Côrte devem cooperar com os Juizes de Direito e substituir-se reciprocamente.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 323 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUIZ SUBSTITUTO - Autorização - Normas - Cooperação - Reciprocidade - Substituição - Juiz deDireito - Ano, 1884.