Hei por bem Approvar as instrucções regulamentares e tarifas para o serviço de transporte de passageiros e mercadorias pela estrada de ferro Ramal Bananalense, que com este baixam, assignadas por Affonso Augusto Moreira Penna, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 17 de Novembro de 1883, 62º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Affonso Augusto Moreira Penna.

Instrucções regulamentares e tarifas a que se refere o Decreto n. 9062, desta data

TRANSPORTE DE VIAJANTES

    Art. 1º O transporte dos viajantes será de 1ª e 2ª classe, como se acha determinado nas tarifas ns. 1 e 2.

    Art. 2º Os menores de 8 annos pagarão meia passagem e os de 3 terão passagem gratis.

    Art. 3º Nenhum passageiro poderá embarcar sem bilhete ou passe fornecido por emprego da estrada para isso autorizado.

    Art. 4º A venda dos bilhetes começará meia hora antes da partida do trem, e terminará cinco minutos antes.

    Art. 5º Os bilhetes ou passes devem ser apresentados pelos viajantes sempre que os exigirem os empregados da estrada.

    Art. 6º Os viajantes, sem bilhete, portadores de bilhetes que tenham carimbo de outro dia ou trem, pagarão a passagem a contar do ponto de partida do trem e, no caso de terem procedido de má fé, ficarão sujeitos á multa de 10$ a 20$000.

    Art. 7º Os viajantes que seguirem além da estação do destino indicado em seus bilhetes ou passes, pagarão a differença da viagem addicional; e os que viajarem em classe superior á declarada nos seus bilhetes ou passes, pagarão uma passagem de 2ª classe, contada a distancia entre os pontos indicados nos mesmos bilhetes ou passes.

    Art. 8º Os viajantes que ficaram em qualquer estação anterior á designada em seus bilhetes, perderão o direito ao resto da viagem que só poderão effectuar, comprando novos bilhetes.

TRANSPORTE FUNEBRE

    Art. 9º Serão transportados os cadaveres em vagões de mercadorias, e por esse transporte cobrar-se-ha 20 vezes o preço de uma passagem de 2ª classe, podendo acompanhar o cadaver dous passageiros, gratuitamente, que se collocarão no mesmo carro que conduzir o cadaver.

    Art. 10. O aluguel de um carro ou do compartimento de um carro de 1ª ou 2ª classe é determinado pelo producto do preço de um bilhete da classe a que pertencer o carro, pela lotação deste ou do compartimento, tendo neste caso 30 % de abatimento.

TRENS ESPECIAES

    Art. 11. Os preços dos trens especiaes serão determinados pelo producto do preço de um bilhete de 1ª classe pela lotação do carro, sendo a cobrança do frete da bagagem e animaes regulada pela tarifa respectiva.

    Art. 12. Os trens especiaes, alugados á noite, pagarão por seis horas de demora, mais 40 %.

    Art. 13. O frete minimo de um trem especial nunca será inferior a 80$000.

    Art. 14. Si o trem fretado fôr para ida e volta, terá o abatimento de 10 %.

DISPOSIÇÕES POLICIAES

    Art. 15. E' prohibido a qualquer viajante:

    1º Viajar nos carros sem bilhete;

    2º Viajar em carro de classe superior da que faz menção o seu bilhete;

    3º Entrar ou sahir sem ser pela portinhola que o guarda designar e abrir;

    4º Sahir em qualquer logar que não seja nos pontos da estação, e estando o cambio completamente parado;

    5º Passar de um para outro carro ou debruçar-se para fóra;

    6º Fumar durante a viagem, excepto em carros designados para este fim, si a administração julgar conveniente estabelecel-os; e nas salas das estações, emquanto ahi permanecerem senhoras, salvo si a sala tiver aquelle destino especial;

    7º Entrar nos carros (embora com bilhete) em estado de embriaguez, indecentemente vestido ou levando comsigo cães ou pacotilha que aos outros incommode ou materias inflammaveis ou arma de fogo, salvo fazendo neste ultimo caso verificar por um empregado da estrada, que a arma está descarregada.

    Art. 16. Qualquer individuo que infringir as disposições do artigo antecedente, será advertido com civilidade pelos empregados da estrada de ferro; si, depois de primeira e segunda admoestação, persistir na infracção, será posto fóra do estabelecimento, si não tiver começado a viagem. Si a infracção de alguma das referidas disposições fôr commetida durante a viagem, tomar-se-ha nota do facto e proceder-se-ha na fórma dos arts. 55, 57 e 59 do Regulamento approvado pelo Decreto n. 1930 de 26 de Abril de 1857, afim de ser-lhe applicada a multa de 20$ a 50$, em que incorrerá.

BAGAGEM

    Art. 17. O viajante só poderá levar comsigo, livre de frete, um pequeno volume, de roupa ou artigo de seu uso durante a viagem, devendo o volume ser de dimensões taes, que possa ficar sob os bancos, sem incommodar aos demais viajantes.

    Art. 18. Não poderão os viajantes conduzir nos carros em que tiverem passagem objectos, que por mau cheiro ou perigo que apresentem, incommodem aos viajantes.

    Art. 19. Toda a bagagem apresentada a despacho deve estar bem acondicionada e as malas, canastras, etc. bem fechadas.

    Art. 20. Si o volume estiver mal acondicionado, só será aceito, mediante responsabilidade do remettente que o declarará nas costas do talão do despacho.

    Art. 21. A bagagem, não reclamada, pagará, findo o prazo de 45 horas de deposito, 50 réis por cada 10 kilos e dia de demora, e não retirada no prazo de 90 dias será vendida em leilão, procedendo a administração da estrada conforme o disposto nos arts. 61 a 65 do Regulamento de 26 de Abril de 1857.

    Art. 22. Os volumes de bagagem que pesarem mais de 100 kilogrammas poderão ser recusados.

MERCADORIAS

    Art. 23. As mercadorias pagarão o frete correspondente á pauta das tarifas.

    Art. 24. As mercadorias não retiradas em oito dias, pagarão de armazenagem 50 réis por cada 10 kilogrammas e dia de demora; serão vendidas em leilão no fim de 90 dias, cumprindo a administração da estrada as disposições dos arts. 61 a 65 do Regulamento de 26 de Abril de 1857.

    Art. 25. As joias, pedras, metais preciosos, dinheiro e outros valores pagarão a peso pela tarifa 6, e 1/4 % ad valorem.

    Art. 26. Os volumes, contendo joias, pedras preciosas, etc., deverão ser apresentados a despacho, estando perfeitamente fechados e lacrados com sinete, quando isto fôr necessario para garantir a inviolabilidade..

    Art. 27. Os instrumentos para a lavoura, engenhos e machinas, etc., pagarão pela tarifa 8.

    Art. 28. Os vazilhames, como pipas, gigos, etc., pagarão a peso pela tarifa 6.

    Os saccos vasios, servidos, em retorno, serão transportados gratuitamente.

ANIMAES

    Art. 29. O transporte de animaes, grandes ou pequenos, excepto cães, terá abatimento de 60 %, quando elles occuparem a lotação de um ou mais vagões.

    Art. 30. Os cães poderão ser recusados, si não estiverem bem açaimados e presos a corrente; em caso algum serão admittidos em carros de viajantes.

    Art. 31. Os animaes que tiverem de ser transportados devem ser apresentados nas estação de partida uma hora antes da chegada do trem.

CONDIÇÕES GERAES

    Art. 32. O despacho das mercadorias principiará ás 7 horas da manhã e terminará ás 5 da tarde.

    Art. 33. A entrega das mercadorias principiará ás 6 horas da manhã e terminará ás 5 da tarde.

    Art. 34. Toda a mercadoria apresentada a despacho deverá ser acompanhada de duas notas de expedição, com indicação do volume, qualidade, marca e peso da mercadoria.

    Art. 35. Toda a mercadoria será conferida na estação da partida e na de chegada, á medida que fôr sendo recebida, verificando-se as marcas, quantidades, qualidades de volume, natureza da mercadoria, peso e frete.

    Art. 36. Na estação de partida será a nota de expedição registrada em um livro, e a parte receberá um aviso de despacho que será entregue na estação de destino, no acto da retirada da mercadoria.

    Art. 37. Todo o despacho a seguir pela Estrada de Ferro D. Pedro II deverá ser acompanhado de mais duas listas de expedição daquella estrada, as quaes poderão ser fornecidas pela estrada Bananalense a 100 rs. cada uma, as daquella, e a 50 rs. as desta.

    Art. 38. As duas notas de expedição exigidas para o despacho de mercadorias na referida estrada serão: uma entregue ao destinatario e a outra ficará archivada na estação do destino da mercadoria.

    Art. 39. Ninguem poderá retirar da estação qualquer mercadoria sem apresentar o aviso de despacho com o competente recibo: na falta deste poderá o consignatario passar recibo na nota de expedição que ficar archivada; para isso é preciso que prove primeiramente pertencer-lhe a mercadoria, competindo ao agente da estação fazer ou não a entrega, conforme a prova que lhe fôr apresentada.

    Art. 40. Examinada a nota da expedição, na estação do destino, si fôr encontrada differença no peso ou frete, o agente não entregará a mercadoria ao destinatario sem cobrar a differença verificada.

    Art. 41. O destinatario poderá recusar o recebimento de qualquer volume, que fôr encontrado avariado, por negligencia do pessoal da estrada; reclamará neste caso sua importancia da administração da estrada, que pagará pela factura, quando julgar procedente a reclamação e haverá a mesma importancia do empregado que reconhecer culpado.

    Art. 42. Quando por engano de peso ou de calculo fôr cobrado frete superior ao real, sendo reclamado pela parte, será restituida a differença.

    Art. 43. Toda declaração falsa, sobre a natureza ou valor das mercadorias expedidas, dá logar á applicação de uma multa de 10$ a 20$, além do pagamento do duplo do supplemento da taxa da mercadoria fraudada; e si fôr esta nociva ou perigosa, a multa será de 50$, e no caso de accidente será o expeditor obrigado, além do pagamento da multa, a indemnizar a estrada do damno causado, sem prejuizo da responsabilidade criminal.

    Art. 44. Si os volumes contiverem materias nocivas ou perigosas serão detidos pela estrada e vendidos, si dentro de 10 dias não fôr paga a multa imposta; e si o producto da venda não fôr sufficiente para o pagamento das multas e avarias causadas, a companhia cobrará o restante executivamente.

    Art. 45. Os volumes de peso superior a 1.000 kilos ou a 3 metros cubicos só serão transportados por taxa regulada por mutuo accôrdo entre a estrada e o expeditor.

ACONDICIONAMENTO E MARCA

    Art. 46. Os volumes a transportar terão marca, e endereço bem legiveis, o nome da estação de destino, e serão acondicionados de modo a poderem resistir ao transporte.

    Art. 47. Na falta destas condições, poderá ser recusado o despacho, salvo declaração por escripto assignada pelo expeditor na nota de expedição de que a mercadoria segue por sua conta.

    Si estiverem as mercadorias em estado que não possam ser carregadas com outras sem damnifical-as, não serão aceitas, ainda que o expeditor faça a declaração de responsabilidade.

    Art. 48. Para cobrança do frete de mercadorias, bagagens, etc., não haverá fracção inferior a 10 kilos, para madeira, tonelada ou meia tonelada.

    Art. 49. Nenhuma reclamação será attendida, depois de retirada a mercadoria, e de se ter passado o recibo sem declaração de perda ou avaria.

DEVERES DOS EMPREGADOS

    Art. 50. Os empregados da estrada são obrigados a dar todos os esclarecimentos que os passageiros ou expeditores desejarem, e facilitar-lhes-hão, quanto possivel, o cumprimento das formalidades necessarias ao prompto despacho de suas mercadorias.

TELEGRAMMAS

    Art. 51. Os telegrammas, urgentes em serviço da estrada, preferem a quaesquer outros.

    Art. 52. Os telegrammas a expedir devem ser escriptos pelo proprio expeditor, com tinta preta e de modo que possam ser lidos facilmente, não contendo abreviaturas, palavras emendadas, e indicarão o nome da estação de destino, residencia (rua e numero) do destinatario.

    Art. 53. Telegramma algum contrario ás leis, prejudicial á segurança publica ou offensivo á moral ou aos interesses da estrada, não póde ser aceito para expedir-se.

    Art. 54. Ao expeditor de um telegramma se entregará recibo no qual será indicada a hora da recepção, quantia paga, para que sirva no caso de reclamação.

    Art. 55. Os telegrammas para qualquer estação pagarão 500 réis por 20 palavras, e as que excederem, 100 réis por cada uma, tudo quanto fôr escripto no telegramma será contado, exceptuada a direcção.

    Art. 56. Os empregados da estrada guardarão o maior segredo sobre os telegrammas; violando, incorrerão nas penas comminadas na lei que garante o sigillo das cartas confiadas ao Correio.

    Art. 57. Os telegrammas para fóra da cidade serão entregues aos correspondentes dos destinatarios e na falta em deposito no Correio.

    Art. 58. Serão observadas em todos os casos omissos neste regulamento as disposições approvadas pelo Decreto n. 1930 de 26 de Abril de 1857.

    Palacio do Rio de Janeiro em 17 de Novembro de 1883. - Affonso Augusto Moreira Penna.

Classificação das mercadorias

(Por 10 kilos)

    Bananal, 18 de Setembro de 1883. - Barão de Ribeiro Barbosa, director presidente.

TARIFAS

Estação da Saudade para o Estado e vice-versa