Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.023, DE 29 DE SETEMBRO DE 1883

EMENTA: Promulga a Convenção consular concluida entre o Brazil e a Belgica em 30 de Setembro de 1882.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 164 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONVENÇÃO INTERNACIONAL - Autorização - Promulgação - Ratificação - Direitos - Privilégio - Imunidade Diplomática - Agente Consular - Brasil - Bélgica.