Attendendo ao que Me requereu João Pinto Ferreira Leite, Hei por bem Conceder á companhia, que organizar, os favores mencionados no art. 6º do Regulamento que baixou com o Decreto n. 8357 de 24 de Dezembro de 1881, com excepção do de garantia ou fiança de juros, para o estabelecimento de seis engenhos centraes, destinados ao fabrico de assucar de canna, nos municipios de Vianna, de Cariacica, da Serra, de Linhares, de S. Matheus e de Nova Almeida, na Provincia do Espirito Santo, não tomando o Estado, directa ou indirectamente, qualquer responsabilidade de futura concessão de garantia ou fiança de juros, e devendo o concessionario prestar no Thesouro Nacional, dentro do prazo de 15 dias, contados desta data, a caução de 5:000$, que perderá, si a companhia não estiver organizada seis mezes depois da publicação do presente decreto, ficando nesse caso sem effeito a concessão.

    Affonso Augusto Moreira Penna, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 22 de Setembro de 1883, 62º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Affonso Augusto Moreira Penna.