Legislação Informatizada - DECRETO Nº 9.019, DE 15 DE SETEMBRO DE 1883 - Publicação Original
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DECRETO Nº 9.019, DE 15 DE SETEMBRO DE 1883
Proroga o prazo concedido para conclusão das obras do elevador do morro de Paula Mattos.
Attendendo ao que requereu a Empreza do elevador do morro de Paula Mattos, Hei por bem Prorogar por mais 90 dias, a contar desta data, sem onus algum para a mesma empreza, o prazo estipulado no Decreto n. 8953 de 9 de Junho ultimo para conclusão das respectivas obras.
Affonso Augusto Moreira Penna, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 15 de Setembro de 1883, 62º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Affonso Augusto Moreira Penna.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 161 Vol. 2 (Publicação Original)