Legislação Informatizada - DECRETO Nº 9, DE 13 DE JULHO DE 1836 - Publicação Original
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DECRETO Nº 9, DE 13 DE JULHO DE 1836
Ordenando que a Provincia do Rio de Janeiro dê mais dous Deputados e uma Senador á Assembléa Geral, e a da Bahia mais hum Deputado e um Senador.
O Regente em Nome do Imperador o Senhor Dom pedro II tem sanccionado e manda que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa.
Art. 1.° Os exames de Pharmacia determinados no Decreto de vinte nove de Julho de mil oitocentos trinta e cinco, versarão sobre as mesmas materias, que erão objecto delles antes da Lei de tres de Outubro de mil oitocentos trinta e dous; e ás pessoas approvadas se concederá o mesmo Titulo que antes da dita Lei se concedia.
Art. 2.° Ficão revogadas as disposições em contrario.
Antonio Paulino Limpo de Abreo, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros e encarregado interinamente dos do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em quatro de Julho de mil oitocentos trinta e seis, decimo quinto da Independencia e do Imperio.
DIOGO ANTONIO FEIJÓ.
Antonio Paulino Limpo de Abreo
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1836, Página 5 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)