Legislação Informatizada - DECRETO Nº 8.987, DE 11 DE AGOSTO DE 1883 - Publicação Original
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DECRETO Nº 8.987, DE 11 DE AGOSTO DE 1883
Declara que a prorogação do prazo do privilegio para fabricar manteiga, concedido por Decreto n. 8940 de 5 de Maio ultimo, aproveita sómente á firma social Cotrim Sá & Comp., cessionaria de João Lourenço de Seixas.
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Attendendo ao que Me requereu a firma social Cotrim Sá & Comp., cessionaria do privilegio de invenção de um processo para fabricar manteiga concedido a João Lourenço de Seixas, Hei por bem Declarar que a prorogação de prazo do privilegio constante do Decreto n. 8940 de 5 de Maio ultimo é concedida em favor da dita firma cessionaria. Affonso Augusto Moreira Penna, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 11 de Agosto de 1883, 62° da Independencia e do Imperio. Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. Affonso Augusto Moreira Penna. |
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 49 Vol. 2 (Publicação Original)