Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.987, DE 11 DE AGOSTO DE 1883

EMENTA: Declara que a prorogação do prazo do privilegio para fabricar manteiga, concedido por Decreto n. 8940 de 5 de Maio ultimo, aproveita sómente á firma social Cotrim Sá & Comp., cessionaria de João Lourenço de Seixas.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 49 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PATENTE DE INVENÇÃO - Declaração - Favorecimento - Empresa - Cessionária - Prorrogação - Prazo Determinado - Privilégio - Melhoramento - Processo - Fabricação - Manteiga.