Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.963, DE 21 DE JUNHO DE 1883

EMENTA: Releva a Companhia Nacional de navegação a vapor da multa de 4:000$, que lhe foi imposta pela demora da viagem redonda, foita pelo paquete fretado Montevidéo sahido do porto do mesmo nome para Mato Grosso em 14 de Agosto do anno proximo findo, d'onde regressou a 27 de Setembro do mesmo anno.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 696 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO - Relevação - Multa - Demora - Viagem.