Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.960, DE 21 DE JUNHO DE 1883

EMENTA: Proroga por mais tres mezes os prazos marcados para organização das companhias a que se referem os Decretos ns. 7585, 7715, 7829 e 8404, de 3 de Janeiro, 15 de Maio, 21 de Setembro de 1880, e 11 de Fevereiro de 1882.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 694 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Observação: Municípios de Itaborahy (Itaboraí), São João da Barra e Campos (Campos dos Goytacazes) na Província do Rio de Janeiro. Entre as vilas de Itapemirim e São Pedro do Cachoeiro (Cachoeiro do Itapemirim) na Província do Espírito Santo.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ENGENHO DE AÇUCAR - Autorização - Prorrogação - Prazo Determinado - Pessoa Física - Organização - Empresa de Açúcar e Álcool - Província - Rio de Janeiro - Espírito Santo.