Suscitando-se duvidas sobre a competencia do Governo Imperial na approvação dos estatutos das sociedades anonymas, apresentados na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, quer antes, quer dentro do prazo de oito dias depois da publicação da Lei n. 3150 de 4 de Novembro de 1882, e convindo fixar a regra que deve vigorar em tal caso; Hei por bem Decretar:

    Art. 1º Salvas as hypotheses figuradas no n. 3º § 1º do art. 1º da Lei n. 3150 de 4 de Novembro de 1882, o Governo não é competente para approvar os estatutos das companhias anonymas, embora tivessem sido a elle submettidos antes da promulgação da referida lei, ou dentro de oito dias, depois da mesma promulgação.

    Art. 2º Ficam revogadas quaesquer resoluções imperiaes de consulta, relativas a este assumpto, que não tiverem ainda produzido seus effeitos.

    Affonso Augusto Moreira Penna, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 16 de Junho de 1883, 62º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Affonso Augusto Moreira Penna.