Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.958, DE 16 DE JUNHO DE 1883

EMENTA: Resolve duvidas sobre a competencia do Governo na approvação de estatutos das companhias anonymas, depois de promulgada a Lei n. 3150 de 4 de Novembro de 1882.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 692 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SOCIEDADE ANONIMA - Autorização - Fixação - Norma - Competência - Aprovação - Estatuto.
SOCIEDADE ANONIMA - Revogação - Resolução - Imperial - Consulta - Competência - Estatuto.