Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.956, DE 16 DE JUNHO DE 1883

EMENTA: Releva a Companhia Nacional de navegação a vapor da multa de 1:000$, pelo excesso de um dia na viagem do paquete Rapido, realizada na linha fluvial da Provincia de Mato Grosso em Dezembro proximo passado.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 687 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO - Relevação - Multa - Viagem - Embarcação - Via Fluvial - Província - Mato Grosso.