Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.955, DE 16 DE JUNHO DE 1883
EMENTA: Approva a transferencia feita pela Companhia de navegação Espirito Santo e Campos á Companhia Espirito Santo e Caravellas, dos direitos e obrigações constantes do contrato approvado pelo Decreto n. 8539 de 13 de Maio de 1882.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 687 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO - Aprovação - Transferência - Direitos - Obrigações - Contrato - Navegação de Cabotagem - Porto do Rio de Janeiro, RJ - Porto de São Matheus, (Mateus), ES - Porto de Caravellas, (Caravelas), BA.