Legislação Informatizada - DECRETO Nº 8.951, DE 9 DE JUNHO DE 1883 - Publicação Original

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DECRETO Nº 8.951, DE 9 DE JUNHO DE 1883

Autoriza a rescisão do contrato celebrado com a empreza de navegação entre o porto do Rio de Janeiro e o de Halifax, no Canadá.

    Attendendo ao que Me requereu a Sociètè Postale Française de l'Atlantique, devidamente representada, Hei por bem Autorizar a rescisão do contrato celebrado com a mesma empreza, em virtude do Decreto n. 7919 de 25 de Novembro de 1880, para o estabelecimento e manutenção de uma linha regular de navegação a vapor entre o porto do Rio de Janeiro e o de Halifax, no Canadá.

    Affondo Augusto Moreira Penna, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 9 de Junho de 1883, 62º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Affonso Augusto Moreira Penna.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1883


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 678 Vol. 1 pt II (Publicação Original)