Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.950, DE 9 DE JUNHO DE 1883

EMENTA: Declara as condições com que os diplomas de pharmaceutico conferidos pela Escola de Pharmacia de Ouro Preto, habilitam para o exercicio da respectiva profissão em todo o Imperio.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 678 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EXERCICIO PROFISSIONAL - Declaração - Requisitos - Diploma - Farmacêutico - Estabelecimento de Ensino - Farmácia - Ouro Preto, MG - Habilitação - Império.