Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.937, DE 21 DE ABRIL DE 1883

EMENTA: Declara de utilidade publica a desapropriação dos terrenos e predios da rua do Evaristo da Veiga ns. 26 a 32 e 38 a 48 inclusive, os quaes são necessarios para o prolongamento da rua de Luiz de Vasconcellos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 574 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Declaração - Utilidade Pública - Terreno - Prédio Urbano - Extensão - Via Pública - Rio de Janeiro, RJ.