Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.934, DE 21 DE ABRIL DE 1883
EMENTA: Modifica o art. 17 do Regulamento provisorio approvado por Decreto n. 8775 de 25 de Novembro de 1882, para execução da Lei n. 2639 de 22 de Setembro de 1875.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 567 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ABASTECIMENTO DE AGUA - Alteração - Artigo - Regulamento - Caráter Provisório - Suspensão - Taxa de Água - Simultaneidade - Imposto Predial - Rio de Janeiro, RJ.