Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.931, DE 7 DE ABRIL DE 1883
EMENTA: Reduz a meio real o preço de dous reaes por braça quadrada (4m2,84) das terras devolutas existentes na área da concessão a que se refere o Decreto n. 5152 de 27 de Novembro de 1872.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 547 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TERRA DEVOLUTA - Redução - Preço - Área - Concessão - Lavra de Minério - Ferro - Iguape, SP.