Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.911, DE 17 DE MARÇO DE 1883

EMENTA: Fixa os vencimentos do Administrador da Casa de Detenção e do Alcaide do xadrez da Policia da Côrte e determina o modo da arrecadação dos emolumentos, que os mesmos percebem o titulo de carceragem.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 443 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRESIDIO - Fixação - Vencimentos - Determinação - Arrecadação - Emolumento - Administrador - Policial - Rio de Janeiro, RJ.