Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 89, DE 29 DE OUTUBRO DE 1835
EMENTA: Autorisa o Governo a conceder duas loterias annuaes para a conclusão das obras da Casa de Correcção da Côrte.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1835, Página 92 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
CASA DE CORRECÇÃO DA CORTE - Construção - Loteria - Concessão