Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.885, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1883
EMENTA: Proroga por mais um anno o prazo da clausula 2ª das annexas ao Decreto n. 7992 de 5 de fevereiro de 1881.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 308 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
FERROVIA - Autorização - Pessoa Física - Prorrogação - Prazo Determinado - Organização - Empresa de Transporte Ferroviário - Construção - Mamanguape, BR - Acary (Acari), RN.