Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.878, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1883
EMENTA: Concede á Brasilian Sugar Factories Company, limited, autorização para transferir á North Brasilian Sugar Factories Company, limited, a concessão com todos os direitos e obrigações, do engenho central do Ceará-mirim, no municipio deste nome, da Provincia do Rio Grande do Norte.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 266 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
EMPRESA DE AÇUCAR E ALCOOL - Autorização - Transferência - Empresa Estrangeira - Concessão - Engenho de Açúcar - Ceará-Mirim, RN.