Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

      Art. Unico. Fica approvada a aposentadoria concedida pelo Decreto de treze de Setembro de mil oitocentos cincoenta e cinco ao Juiz de Direito Francisco Vieira da Costa, com o ordenado annual de oitocentos e trinta e dous mil reis; revogadas para este effeito quaesquer disposições em contrario.

      Francisco Diogo Pereira de Vasconcellos, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dezeseis de Maio de mil oitocentos cincoenta e sete, trigesimo sexto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Francisco Diogo Pereira de Vasconcellos.