Hei por bem Decretar o seguinte:

    Art. 1º E' declarada de 3ª entrancia a comarca do Rio Guamá, na Provincia do Pará, creada pela Lei da respectiva Assembléa n. 1023 do 1° de Maio de 1880.

    Art. 2º O Promotor Publico da referida comarca terá o vencimento annual de 1:600$, sendo 800$ de ordenado e 800$ de gratificação.

    João Ferreira de Moura, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 27 de Janeiro de 1883, 62º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    João Ferreira de Moura.