Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.863, DE 27 DE JANEIRO DE 1883
EMENTA: Declara a entrancia da comarca do Rio Guamá, na Provincia do Pará, e marca o vencimento do respectivo Promotor Publico.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 185 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Observação:
Promotor Público = Promotor de Justiça.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TERCEIRA ENTRANCIA - Declaração - Comarca do Rio Guamá - Província - Pará.
PROMOTOR DE JUSTIÇA - Determinação - Vencimentos.
PROMOTOR DE JUSTIÇA - Determinação - Vencimentos.