Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.859, DE 19 DE JANEIRO DE 1883

EMENTA: Proroga por um mez o prazo concedido á Companhia Agricola de Campos para o cumprimento das obrigações impostas pelo art. 19 § 1º do Regulamento que baixou com o Decreto n. 8357 de 24 de Dezembro de 1881.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 170 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPRESA DE AÇUCAR E ALCOOL - Prorrogação - Prazo Determinado - Apresentação - Plano - Orçamento - Projeto - Estabelecimento - Engenho de Açúcar - Campos, RJ.