Decreto nº 885, de 4 de Outubro de 1856

EMENTA: Autorisa o Governo para despender até seis mil contos de réis em tres annos com a importação de colonos e seu estabelecimento, e com auxilios á emigração; para mandar continuar as obras do cáes d'Alfandega desta Côrte; e para fazer construir no porto do Rio de Janeiro hum Dique destinado aos Navios de guerra.