Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.849, DE 13 DE JANEIRO DE 1883

EMENTA: Proroga por seis mezes o prazo fixado na clausula 6ª das que baixaram com o Decreto n. 8124 de 28 de Maio de 1881, reduz a 6 o juro de 7% garantido pelo mesmo decreto.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 108 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ENGENHO DE AÇUCAR - Prorrogação - Prazo Determinado - Organização - Empresa de Açúcar e Álcool - Bairro, Campo Grande - Rio de Janeiro, RJ.