Legislação Informatizada - DECRETO Nº 8.843, DE 13 DE JANEIRO DE 1883 - Publicação Original
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DECRETO Nº 8.843, DE 13 DE JANEIRO DE 1883
Declara de utilidade publica e geral a desapropriação do usufructo de contrato de arrendamento da Imperial Quinta do Cajú, na parte correspondente á área do terreno occupada pelo tramway do rio do Ouro e pelos depositos pertencentes ao serviço do abastecimento d'agua á capital do Imperio.
Hei por bem Declarar de utilidade publica e geral a desapropriação do usufructo do contrato de arrendamento da Imperial Quinta do Cajú, na parte correspondente á área do terreno occupada pelo tramway do rio do Ouro e pelos depositos pertencentes ao serviço do abastecimento d'agua á capital do Imperio.
Henrique d'Avila, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 13 de Janeiro de 1883, 62º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Henrique d'Avila.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 92 Vol. 1 pt II (Publicação Original)