Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.843, DE 13 DE JANEIRO DE 1883
EMENTA: Declara de utilidade publica e geral a desapropriação do usufructo de contrato de arrendamento da Imperial Quinta do Cajú, na parte correspondente á área do terreno occupada pelo tramway do rio do Ouro e pelos depositos pertencentes ao serviço do abastecimento d'agua á capital do Imperio.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 92 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Declaração - Utilidade Pública - Usufruto - Contrato - Arendamento - Terreno - Rio de Janeiro, RJ.