Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.842, DE 13 DE JANEIRO DE 1883

EMENTA: Concede á The D. Pedro I Railway Company, limited, a garantia do juro annual de 6% sobre o capital não excedente a £ 4.000.000, que fôr fixado á vista dos estudos definitivos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 74 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Observação: Entre o Porto Marítimo da Província de Santa Catharina (Catarina) e a cidade de Porto Alegre, capital da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, Rio Grande do Sul.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESA ESTRANGEIRA - Concessão - Empresa de Transporte Ferroviário - Garantia - Juros - Construção - Ferrovia.