Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.834, DE 5 DE JANEIRO DE 1883

EMENTA: Autoriza a innovação do contrato da Companhia Brazileira de navegação a vapor.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 40 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO - Autorização - Inovação - Contrato.