Tendo em consideração que cessaram os motivos de utilidade publica que para o abastecimento d'agua á capital do Imperio determinaram a desapropriação dos terrenos por onde corre o rio S. Pedro na serra do Tinguá, os quaes foram comprehendidos na planta approvada pelo Decreto n. 6092 de 12 de Janeiro de 1876, Hei por bem Declarar sem effeito o mencionado decreto na parte que se refere aos terrenos, cuja desapropriação autorizava para o aproveitamento das aguas do rio S. Pedro e que não se acham ainda na posse do Estado.

    Lourenço Cavalcanti de Albuquerque, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros e interino dos da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 5 de Janeiro de 1883, 62º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Lourenço Cavalcanti de Albuquerque.